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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos, com nível superior, integrantes do grupo Ocupacional Saúde e Bem Estar Social -SBS e Grupo Ocupacional Técnico - Profissional- TCP, da administração Pública Municipal e dá outras providencias.

Revoga a Lei n° 138, de 23 de abril de 1999, que autoriza a participação do Município no Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário- CIAS, concede-lhes isenção tributária e dá outras providencias.

Altera a destinação de uso comum do povo para uso especial dos imóveis que menciona e afeta para uso especial os imóveis matriculados sob os n°s 76, 20.501,769,20.201 e 20.302, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, e n° 20.710, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.

Revoga a Lei Municipal n° 219, de 23 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública a Creche Infantil Casa do Caminho, do município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, no valor de R$ 328.000,00 no orçamento de 2006 do município.

Fixa o vencimento do Procurador Geral e Secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná para período de 2006 a 2008, e dá outras providencias correlatas.

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para custeio de serviços públicos recolhidos junto daquele, em parcela única, com a concessão de uma Bonificação de até 15% sobre valor do imposto.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.00,00 no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$7.500,00 no orçamento vigente do município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Banheiros públicos em agências Bancarias, Agência dos Correios, Casas Lotéricas e Supermercados e dá outras providencias.

Dispõe sobe o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas.

Regulamenta a exploração do transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a ceder em comodato Imóveis que especifica para a Universidade Federal do Paraná, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e4special no orçamento vigente do município no valor de R$ 225.500,00, e dá outras providencias.

Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 7.694,01, e dá outras providencias.

Altera a destinação de uso comum do Município para uso especial os lotes 01 à 24 da quadra n°01 no balneário Marissol.

Revoga a Lei n° 496, de 08 de abril de 2004, que concede desconto no IPTU, para contribuintes que assumiram o custo de pavimentação do município em ruas e logradouros e dá outras providencias.

Disciplina o Regime de emprego público do pessoal da administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Altera o art1° da Lei Municipal n° 637/06.

Declara de Utilidade Pública o Grupo da Melhor Idade Estrela do Mar Ipanema.

Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Coração de Pontal - Balneário Shangri-lá.

Dá o nome do "Papa João Paulo II", a praça existente entre as ruas Lisboa e Rua Victorino nos Balneários de Santa Terezinha e Itapuã e dá outras providencias.

Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimento do Poder Executivo do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização do concurso Público.

Altera o art. 3° da Lei 569/05, que dispõe sobre o quadro de cargos comissionados, a gratificação de função do Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providencias.

Autoriza a instituição do programa Vale- Refeição e dá outras providencias.

Altera a destinação de uso comum da povo para uso especial da quadra 38 da planta Jardim Canadá e afeta para uso comum do povo os imóveis matriculados sob os n/s 4.103 e 22.388 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.

Autoriza a transferência e permuta da permissão de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providencias.

Altera o arts. 1°, parágrafo único, 3°, parágrafo único, e 6°, incisos II e V, da Lei Municipal n° 018, e de 30 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias, acresce o art. 6° -A à mesma lei.

Autoriza o Poder Executivo a Conceder o desconto de 15% (quinze por cento) para o pagamento em cota única do IPTU/2006 e demais valores lançados neste exercício, nos casos de lançamento complementar resultantes de revisões administrativas.

Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de Governo no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2006 e em seus respectivos anexos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 453.000,70, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.

Altera a destinação de maternidade Municipal para uso especial do imóvel matriculado sob n° 17.698, no cartório de registro de imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.

Autoriza o Poder Executivo a incluir Programas de Governo no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2006 e em seus respectivos anexos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor5 de R$ 690.00,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre o ensino da "capoeira" nas escolas da Rede Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 14.644,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no orçamento vigente do município, com base nas Leis municipais n°s 64, de 16 de fevereiro de 2006, e 651, de 31 de março de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de Governo Plano Plurianual - PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006 e em seus respectivo anexos, a abri crédito adicional especial, no valor de R$ 26.500,00, no orçamento vigente do Município, e a doar o imóvel que menciona ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná- FUDEPAR.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO 2006 e em seus Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.00,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.

Autoriza o Poder Executivo a alterar Programa de Governo previsto no Anexo I do Plano Plurianual - PPA 2006/2009.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO 2006 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 15.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, Ação, Objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa Ação, Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO 2006 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Altera a Lei Promulgada n° 017 de 14 de Agosto de 2006, que Regulamenta a exploração do Transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00, no orçamento vigente do Município.