Anteprojeto de Lei nº 4 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
4
Data de Apresentação
24/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a destinação de uso comum do povo para uso especial dos imóveis que menciona e afeta para uso especial os imóveis matriculados sob os n°s 76, 20.501,769,20.201 e 20.302, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, e n° 20.710, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.
Indexação
Observação