Anteprojeto de Lei nº 37 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
37
Data de Apresentação
13/07/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Conceder o desconto de 15% (quinze por cento) para o pagamento em cota única do IPTU/2006 e demais valores lançados neste exercício, nos casos de lançamento complementar resultantes de revisões administrativas.
Indexação
Observação