Anteprojeto de Lei nº 33 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
33
Data de Apresentação
06/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a transferência e permuta da permissão de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providencias.
Indexação
Observação