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Dá nova redação ao artigo 1° e 2° da Lei Municipal n° 237 de maio de 2001.

Revoga a Lei Municipal n° 689 de 04/12/2006.

Dispõe sobre o Guardo de Pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo para fins de regularização fundiária, a conceder direito real de uso dos imóveis públicos da Quadra 35, lotes de números 07, 08 e 23, da Planta Jardim Canadá, situada na Praia de Leste, Município de Pontal do Paraná.

Altera a Letra A do artigo 1° da Lei Municipal n° 30 de 08 de agosto de 1977, e dá outra providencias.

Altera o artº 1° da Lei Municipal n° 033/97

Dá o nome de Elier Martins a Rua Antonina no Balneário Maiami, e da outras providências.

Dá o nome de Michail Moroz a Rua Adventista no Jardim Jacarandá.

Autoriza o Poder Executivo a Dar o nome de Nilza Santana dos Santos, a uma das vias ou logradouros Públicos, e da outras providencias.

Autoriza a Contratação por tempo determinado de professores mediante a realização de teste seletivo simplificado.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providencias.

Autoriza o Município de Pontal do Paraná a credenciar órgão de Imprensa local como órgão oficial de publicação do Município.

Altera a Destinação de Uso Comum do Povo para Uso especial do imóvel que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20000,00 e a Efetuar, por meio de transposição, alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Concede Reposição Salarial aos servidores Públicos Municipais efetivos, em cumprimento ao que consta do § único do Art. 24 da Lei Municipal n° 653, de 23 de maio de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$300.000,00 e a efetuar, por meio de transferência, alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e folclóricos, autorizando o poder executivo, a destinar recursos financeiros a órgão afins, no âmbito do Município de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre o uso de aquisição de carros oficiais do Município de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre a criação de emprego público para a Execução do Programa ACS Agentes Comunitários de Saúde.

Dispõe sobre a criação de Emprego Público para a execução do PSF- Programa Saúde da Família.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa Ação Objetivo e Meta, em Complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual. PPA - 2006/2009A e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a Incluir Programa, Açã, Objetivo e Meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2007 e em seu anexo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.020.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Município de Pontal do Paraná a Desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS, na modalidade Produções de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n° 460, de 14 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20804,13 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 675.000,000, e a efetuar, por meio de transposição, alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Herança Farroupilha.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.553,96, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a Incluir Programa, Ação, Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2007 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a Abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, Ação, Objetivo e Meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.

Altera o Art.º 9° e Revoga o Art.° 8° , Inc. IV, da Lei Municipal n° 568, de 4 de Janeiro de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objeto e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, Ação, Objetivo e Meta na Lei diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$32.761,26, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pontal do Paraná - REFISPONTAL.

Dispõe sobre a fiscalização, no Município do Pontal do Paraná, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o programa, ação, objetivo, meta na Lei Orçamentária - LDO 2007 e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial, no valor de R$ 331.002,04, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.380,01 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Podre Executivo a incluir o Programa, ação, objetivo e meta Plano Plurianual- PPA 2006/2009 e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta na Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO 2007 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abri crédito adicional especial, no valor R$40.00,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Concede reposição salarial aos servidores Públicos Municipais efetivos, em cumprimento ao que consta do paragrafo Único do art.º 6 e do art.24 da Lei Municipal n°653, de 23 de maio de 2006.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Pontal do Paraná para exercício de 2008 e dá providencias.

Altera os arts. 334, 335, 338, 339, 340, 341 e o Anexo XII, e revoga os arts. 340-A, 367 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385 e o Anexo XIII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.

Regulamenta o calculo do imposto predial e territorial urbano e dá nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.