Anteprojeto de Lei nº 51 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2007
Número
51
Data de Apresentação
19/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os arts. 334, 335, 338, 339, 340, 341 e o Anexo XII, e revoga os arts. 340-A, 367 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385 e o Anexo XIII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação