Anteprojeto de Lei nº 4 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2007
Número
4
Data de Apresentação
23/01/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo para fins de regularização fundiária, a conceder direito real de uso dos imóveis públicos da Quadra 35, lotes de números 07, 08 e 23, da Planta Jardim Canadá, situada na Praia de Leste, Município de Pontal do Paraná.
Indexação
Observação