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“Altera o artigo 2º da Lei nº293/2001” Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº293/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos arrecadados com a Taxa de Embarque para a Ilha do Mel serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e poderão ser aplicados em ações voltadas à compensação dos impactos urbanos decorrentes do fluxo turístico, bem como no desenvolvimento da atividade turística no município."

“Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação em pagamento”.

“Altera a Lei Municipal nº 569, de 04 de janeiro de 2005, e dá Outras Providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 2460/2023”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.860,59 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) .”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) .”

“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de Pontal do Paraná para o período de 2026 a 2029.” Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pontal do Paraná para o período de 2026 a 2029 – PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º,do art. 165, da Constituição Federal e ao § 1º, do art. 140, I, §§1º e 2º da Lei Orgânica do Município.

“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) .” Art. 1º. Esta Lei assegura o piso constitucional dos agentes comunitários de saúde no início da Carreira destes servidores públicos.

“Institui o Programa de Dignidade Menstrual e Promoção a Saúde por meio do acesso a produtos de higiene íntima e de ações educativas relativas à saúde menstrual no Município de Pontal do Paraná.” Art. 1º: Fica instituído o Programa de Dignidade Menstrual e Promoção a Saúde por meio do acesso a produtos de higiene íntima e de ações educativas relativas à saúde menstrual no Município de Pontal do Paraná.

“Dispõe sobre a autorização para a Guarda Municipal de Pontal do Paraná atuar no policiamento urbano ostensivo e dá outras providências.” Art. 1º Fica autorizada a Guarda Municipal de Pontal do Paraná atuar no policiamento urbano ostensivo, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, com o objetivo de reforçar a segurança pública, prevenindo e coibindo a criminalidade no Município de Pontal do Paraná.

“Dispõe sobre a Isenção no Transporte Público para Gestantes até 6 (seis) meses após o parto.”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.054,56 (sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais) ”.

"Altera a denominação da Rua Mauá, no Balneário Leblon, para Rua Maculan." Art. 1º - . Fica denominada de Rua Maculan, a atual Rua Mauá, localizada entre as Ruas Tiradentes e Professora Clélia, com início na Rua Tucuruí e fim na Avenida Deputado Aníbal Khury, no Balneário Leblon, neste Município.

“Dispõe sobre criação da Escola de Governo do Município de Pontal do Paraná. Art. 1º Fica instituída a Escola de Governo de Pontal do Paraná subordinada ao Gabinete do Prefeito, para atuar com o ensino nas modalidades presencial, semipresencial e integralmente on-line.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais)”.

“Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº2442/2023”.

“Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná” Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº76.416.940/0001-28, o imóvel objeto da matrícula nº21.373 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, lote de terreno sob nº12 (doze), da planta de subdivisão da figura AI-3, perfazendo a área total de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), cadastrado no Município de Pontal do Paraná sob nº4516, com demais características constantes da matrícula já citada.

“Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel”. Art. 1º. Fica o trapiche localizado na Comunidade Maciel denominado “Moacir Cordeiro”,

“Revoga-se a Lei nº1449, de 25 de setembro de 2014” Art. 1º - Fica revogada a Lei nº1449, de 25 de setembro de 2014.

“Altera a Lei nº 1757/2018”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100,00 (cem reais).” Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 100,00 (cem reais) .”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)”

“Institui o “Currículo Azul” como política de educação ambiental marinha e costeira nas escolas públicas da rede municipal de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”

"Reconhece o Município de Pontal do Paraná como centro de producão de couro de peixe".

“Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO 2026 e dá outras providências."

"Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de RS 1.590.000,00 ( um milhão, quinhentos e noventa mil reais)".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 70.775,33 (setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos)".

"Altera a Lei Municipal nº 1.832 de 05 de julho de 2018 com as alterações introduzidas pela Lei no 2442/2023 e pela Lei no 2663/2025".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos)".

"Altera a Lei Municipal nº 1.837 de 16 de julho de 2018".

''Institui o Programa de Recuperacão Fiscal de Pontal do Paraná - REFISPONTAL".

"Dispõe Plantão Adicional da GuardaMunicipal e dá outras providências."

"Autoriza a venda de imóveis urbanos de propriedade do Município de Pontal do Paraná em áreas de Regularização Fundiária (REURB) denominada Monções II."

"Dispõe sobre a instituição da Taxa de Licença para o Termo de Permissão de Uso em estabelecimentos gastronômicos no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei nº 2.192/2021, com as alterações introduzidas na Lei nº 2.218/2021."

"Institui o Programa de Residência Técnico-superior, no âmbito do Poder Executivo de Pontal do Paraná."

"Autoriza o Município a receber créditos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências.

"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pontal do Paraná "Arraiá Caiçara".

"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE"

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 15.000,00 (quinze mil reais).

"Altera a Lei Municipal nº 2.639 de 11 de dezembro de 2024"

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS17.000,00 (dezessete mil reais)."