Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
20/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/03/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o artigo 2º da Lei nº293/2001”
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº293/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos arrecadados com a Taxa de Embarque para a Ilha do Mel serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e poderão ser aplicados em ações voltadas à compensação dos impactos urbanos decorrentes do fluxo turístico, bem como no desenvolvimento da atividade turística no município."
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº293/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos arrecadados com a Taxa de Embarque para a Ilha do Mel serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e poderão ser aplicados em ações voltadas à compensação dos impactos urbanos decorrentes do fluxo turístico, bem como no desenvolvimento da atividade turística no município."
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/03/2025. Edição 3227
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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