Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº76.416.940/0001-28, o imóvel objeto da matrícula nº21.373 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, lote de terreno sob nº12 (doze), da planta de
subdivisão da figura AI-3, perfazendo a área total de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), cadastrado no Município de Pontal do Paraná sob nº4516, com demais características constantes da matrícula já citada.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº76.416.940/0001-28, o imóvel objeto da matrícula nº21.373 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, lote de terreno sob nº12 (doze), da planta de
subdivisão da figura AI-3, perfazendo a área total de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), cadastrado no Município de Pontal do Paraná sob nº4516, com demais características constantes da matrícula já citada.
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2025. Edição 3281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
no dia 22/05/2025. Edição 3281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/