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Convalida a revisão geral anual concedida durante a vigência da Lei Complementar nº173/2020.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar parcelamento de débito junto ao programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público -PASEP.

Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná.

Revoga-se a Lei nº2.074,de 19 de novembro de 2020.

Ficam Incluídos dispositivos á Lei nº1439/2014,com as alterações introduzidas pela Lei nº2223/2021.

Altera dispositivo da Lei nº569/2005.

Ficam alterados os anexos IV e V da Lei nº080 de 22 de dezembro de 1997(código Tributário Municipal).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$5.754.800,00(cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais.)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$617,14 (seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$10,00 ( dez reais).

Ratifica a 4º alteração e Consolidação do contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná-COMESP e autoriza a permanência do Município de Pontal do Paraná, no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ-COMESP e dá outras providências .

Ficam incluídos parágrafos ao art.284 do código Tributário Municipal -Lei nº080/1997 e suas alterações .

Inclui dispositivo na Lei nº2.177, de 12 de junho de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso Público.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$4.990.000,00 (quatro milhões ,novecentos e noventa mil reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos.)

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais no âmbito dos poderes executivo e legislativo, aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (Cad. Único) do Governo Federal, doadores de medula óssea e pais de crianças portadoras de transtorno do Espectro do Autismo (TEA ).

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança no município de Pontal do Paraná ,de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Altera a Lei Municipal nº1.873 de 01 de outubro de 2018.

Institui no Município de Pontal do Paraná a Campanha Abril laranja e dá outras providências.

Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de R$583.247,80( quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos.)

Inclui dispositivo na Lei nº1207,de 25 de novembro de 2011 e suas alterações.

Autoriza o Poder Executivo a fomentar o funcionamento de pequenos empreendimentos locais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Rações e utensílios para animais no Município de Pontal do Paraná e dá outras Providências.

Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Estabelece normas sobre licitações e contrato no Município de Pontal do Paraná.

Autoriza a converter em pecúnia indenizatória as horas atividades não usufruídas no quadro do magistério.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado ,visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37 da Constituição Federal.

Altera a Lei Municipal nº1.067, de 07 de junho de 2010.

Altera a Lei Municipal nº2.177 ,de 12 julho de 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Altera o Organograma do Município e Fixa as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão, em conformidade com as Leis Municipais nº2.093 e 2.094 de 1º de janeiro de 2021.

Altera a Lei Promulgada nº2.004,de 25 de novembro de 2019.

Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná.

Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$7.000,00 (sete mil reais).

Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná.

Altera a Lei Municipal nº1156, de 25 de março de 2011.

Altera a Lei Municipal nº148,de 07 de julho de 1999.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos.)

Altera a Lei Municipal nº75,de 22 de dezembro de 1997.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.135.839,23 (um milhão, cento e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos.

Altera a Lei Municipal nº653,de 23 de maio de 2006.