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Estabelece o local de funcionamento da Câmara Municipal.

Adota a Lei Orgânica do Município de Paranaguá e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover assentamento de Famílias de pescadores carentes em áreas pertencentes ao munícipio.

Autoriza o Executivo Municipal a doar a União da Policia Civil do Paraná o Imóvel que especifica e da outras providencias.

Cria a Secretaria Municipal de assuntos Fundiários e da habitação e da outras providencias.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias.

Dispõe sobre a Concessão do Titulo de Cidadão Honorário e Benemérito de Pontal do Paraná e demais honrarias.

Cria o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho -CMT.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar áreas de terras do Município, firmar convenio, assumir obrigações e da outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hasteamento da bandeira Nacional, Bandeira do Estado do Paraná, bem como os cantos do Hino Nacional e Hino do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Auxilio Funerário.

Dispõe sobre a Criação o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento de ensino fundamental e de Valorização do Magistério.

Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de cargos de Estrutura Administrativa Município de Pontal do Paraná, e da outras providencias.

Autoriza o Chefe Executivo a contratar Operação de Crédito com banco do Estado do Paraná S/A, para execução do programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Paraná Urbano

Declara de utilidade Publica ao Município a Escola Rural Municipal 29 de julho, e dá outras providencias.

Declara de utilidade Publica Município a Escola Rural Municipal Artur Tavares, e dá outras providencias.

Declara de Utilidade Publica do Município a Escola Rural Josefa Maria Crisanto, e dá outras providencias.

Declara de Utilidade Publica do Município da Escola Rural Municipal Norma Regina Oliveira do Carmo, e da outras providencias.

Altera a Redação dos Incisos I, II, III e § 1° do Artigo 3° de Lei Municipal n° 026, de 02 de julho de 1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico, o funcionamento e instalações das empresas que exploram diversões.

Cria a Conferencia Municipal de Assistência Social COMAS. O Conselho Municipal de Assistência Sociais CMAS, e o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. e da outras providencias.

Institui o transporte urbano gratuito aos idosos acima de sessenta (60) anos ou mais, e da outras providencias.

Modifica a Redação do Artigo 1° da Lei n° 007 de 29 de janeiro de 1997.

Dispõe sobre a Publicidade Publica ao ar livre.

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná e da outras providencias.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Pontal do Paraná, para exercício financeiro de 1998.

Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Pontal do Paraná para o Exercício Financeiro de 1998.

Estabelece a logomarca para ser adotada ao Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Executivo a dar a denominação de José Alves ao Posto de Saúde do Balneário de Ipanema.

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias.

Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Paraná. Sediado em Pontal do Paraná e da outras providencias.

Estabelece Normas para o Exercício de comercio ambulante e prestação de serviço de caráter itinerante no Município de Pontal do Paraná e da outras providencias a serem aplicadas no período de 01/12/97 à 12/04/98.

Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a Dar a Denominação Salustre Viana Mesquita no Posto de Saúde no Bairro Jardim Jacarandá.

Da nova Redação ao Artigo 2° da Lei n° 008/97.

Da Nova Redação ao Artigo 26 da Lei de n° 041/97.

Institui dia 20 de dezembro a data Alusiva ao Aniversario do Município de Pontal do Paraná.

Aprova a Planta Genérica de valor dos Imóveis Urbanos não Edificados para efeito do lançamento do IPTU - Exercício DE 1998

Fixa a Remuneração dos senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, e dá outras providências.

Adota o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá e dá outras providencias.

Estabelece o Dia e Horário das Sessões Ordinárias.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Altera o Dia e Horário das Sessões Ordinárias.

Instala a Assembleia Constituinte Municipal de Pontal do Paraná, e Estabelece Normas para os Trabalhos Preliminares.

Cria o "Diário da Câmara Municipal de Pontal do Paraná" e dá outras providencias.

Dispõe Sobre a Participação de Delegados desta Câmara a Visitar as instalações da CHILGENER S/A em Santiago do Chile.

Concede a Autorização para o Presidente da Câmara Municipal a se ausentar do País.

Dispõe sobre a Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Benemérico de Pontal do Paraná e demais Honrarias