Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 02/2026-DL | Ofício Legislativo | 24/02/2026 | Departamento Legislativo | 002_-_encaminha_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 09_03_parecer_anteprojeto_de_lei_131-2025_vereadora_elinete_assinado_assinado.pdf |
| Ata Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Ata de Reunião | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 09_03_ata_de_reuniao_assinado_assinado.pdf |