Ofício Legislativo - Ofício nº 02/2026-DL de 24/02/2026 por Departamento Legislativo (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 02/2026-DL
Data
24/02/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Encaminha Anteprojetos de Lei nºs 131 e 138/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral