Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM | ARQUIVO - ARQ | Finalizado |
| 18/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM | Aguardando sanção governamental |
| 17/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia |
| 10/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 09/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Parecer favorável da comissão |
| 24/02/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 13/02/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Publicação |
| 11/11/2025 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Em Tramitação |