Parecer da Comissão - Parecer de 09/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer do Anteprojeto de Lei nº 131/2025.
Indexação