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Destina imóveis do Patrimônio Municipal para Implantação de Projetos Habitacionais.

Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Avenida Floresta Negra, a uma das Vias ou Logradouros Públicos do Município.

Institui o Programa Imprensa nas Escolas.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2000.

Altera a Lei 069/97, dando nova redação aos artigos com indicação (NR).

Altera o art. 1° da Lei 152/99, dando redação adequada a descrição do imóvel que se cancelou a destinação.

Cancela destinação dos lotes n° 01 e n° 02 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Canadá.

Cria o Transporte Gratuito do Trabalhador.

Dispõe sobre a abertura e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos no município e da outras providencias.

Extingue o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município e da outras providencias.

Dispõe sobre a planta genérica de valores (valor do metro quadrado -m²- de edificações de terrenos) da área urbana e rural, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2000.

Dispõe sobre o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU para o exercício de 2000 e da outras providencias.

Autoriza a doação do lote n°.2 da quadra n° 77, localizada no Balneário de Shangri-lá, ao Estado do Paraná para utilização exclusiva do destacamento da Policia Militar.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso do imóvel seguir especificado, após avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, para edificação de terminal de rodoviária, e dá outras providencias.

Declara de Utilidade Pública a Associação Creche do Trabalhador - ASTRO.

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a alterar o nome da Escola Rural municipal do Guaraguaçu.

Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Lauro Teixeira Neto, a uma das vias ou Logradouros Públicos do Município.

Cria e Altera a quantidade de cargos de vagas no quadro permanentemente de pessoal do município de Pontal do Paraná, e da outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender ações.

Desafeta área destinada a Receio para Banhista, desmembra a afeta a área desmembrada pra utilização exclusiva do Corpo de Bombeiros do Município de Pontal do Paraná, e autoriza procedida sua dação em pagamento de divida de repasse de taxas cobradas para o Funrebom.

Destina Imóveis do Patrimônio Municipal para a Implantação de Projetos de Creches.

Altera a redação do Anexo I da Lei n.º 080, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providencias.

Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do lote n.º 19 da quadra n.º 177, localizada no Balneário Shangri-lá, á igreja do Evangelho Quadrangular.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores.

Adota o Jornal "O Município" como Órgão Oficial da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Revoga a Resolução n.º 019 de 12 de fevereiro de 1999.

Altera o Parágrafo 5° do Artigo 63 da Resolução n°. 016 de 18 de setembro de 1998.

Institui o Programa de Garantia de renda mínima destinado ás famílias carentes.

Institui no Munícipio de Pontal do Paraná o Programa "Adote uma Praça Implementa Programas Educativos Ambientais e a Prática Desportiva.