Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 17/04/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Parecer favorável da comissão |
| 31/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 27/03/2026 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Em Tramitação |