Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 22/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação