Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.