Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026 | Em Tramitação | 27/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição protocolada e encaminhada ao Depto. Legislativo para análise.