Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 07/2026 DL | Ofício Legislativo | 31/03/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_07-2026_dl_-_anteprojeto_de_lei_no_24-2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 08/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteprojeto_de_lei_no_24-2026_escultura_tartaruga.pdf |
| Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | Ata de Reunião | 08/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_-_ant._de_lei_no_24_veto_parcial_projeto_de_lei_no_10_e_ant._de_resolucao_no_01-2026.pdf |