Parecer da Comissão - Parecer de 08/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer do Anteprojeto de Lei nº 24/2026.
Indexação