Ofício Legislativo - Ofício nº 07/2026 DL de 31/03/2026 por Departamento Legislativo (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 07/2026 DL
Data
31/03/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Encaminha Anteprojeto de Lei nº 24-2026 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral