Documentos Acessórios (Anteprojeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 05-2026 DL | Ofício Legislativo | 18/03/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_05-2026_dl_-_anteprojeto_de_resolucao_no_02-2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 23_03_parecer_anteprojeto_de_resolucao_02_2026_assinado_assinado.pdf |
| Ata Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Ata de Reunião | 23/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 23_03_ata_de_reuniao_assinado_assinado.pdf |