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Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua Paulo Isidoro Costa no lote de terreno H da Planta de Loteamento Condomínio e Residências Praia de Leste.

Torna obrigatória a divulgação da demanda atendida e reprimida nos Centros Municipais de Educação Infantil e os índices de evasão, repetência e aprovação dos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Pontal do Paraná.

Altera a Lei Municipal nº069/99 que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pontal do Paraná, seus princípios, objetivos ,estrutura, organização ,gestão, interrelações entre os seus componentes ,recursos humanos ,financiamento e dá outras providências.

Altera a destinação da área pública destinada a Lazer para Bem de Uso Dominial, para fins de Uso Dominial e aliena bem imóvel no Balneário Porto Fino.

Desafeta a Avenida Plínio Tourinho, no trecho compreendido pela rua Paulina Dias Sabino e Rua Madre Tereza, no Balneário Condomínios e Residências, neste Município, de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$30.000,00 no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua São Miguel Arcanjo no lote de terreno H da Planta do loteamento Condomínio e Residências Praia de Leste.

Denomina a Unidade de Saúde localizada no Balneário Pontal do Sul de ''Unidade Básica de Saúde Elizabete Siuch Cin.''.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FUNREBOM para aquisição de veículos ,rádios de telecomunicação e serem cedidos à Guarda Civil Municipal.

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$8.800,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar ,no valor de R$74.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a instalação de Pátio Municipal para Guarda de veículos removidos ,retidos ou apreendidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Pontal do Paraná ,em conformidade com a Lei Federal nº8742,de 07 de dezembro de 1993 e alterações em consonância com lei nº12.435/2011 art.22 §1º.

Da nova redação ao artigo 5º da lei 1041/2009 que criou o FMHIS- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Fixa valor mínimo para ajuizamento de ações no Poder Judiciário.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$28.327,83, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.

Altera a destinação do lote nº02, resultante da divisão do ''Parque Sul'' da Planta Cidade Balneária Pontal do Sul para Cemitério Municipal.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Nova.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.

Altera a destinação da área pública destinada a área verde para Bem de uso Dominial para fins de Regularização Fundiária - Cidade Balneária Pontal do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$230.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, a que se refere o Art.100,§ 3º da constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº30, de 13/09/2000 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (suplementar), no valor de R$14.230,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2015.

Altera a quantidade de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Pontal do Paraná.

Cria o Conselho Municipal Institui a Conferência e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre estabelecer critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus ,vans e demais veículos de excursão e outros eventos, provindo de outros municípios, e adota providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$50.308,18 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Institui a Campanha Permanente ''Obesidade Zero'' nas Escolas Municipais de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Altera o art.1º da Lei Municipal 303 de 08 de Janeiro de 2002 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares e dá outras providências.

Estabelece a suspensão a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e comércio ambulante e de comércio ou prestação de serviço eventual em que se pratiquem atos ilegais nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$4.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento do Município.

Altera o art.1º da Lei Municipal nº1399 de 15 de maio de 2014,que autoriza o Poder Executivo Municipal o repasse de recurso pecuniário aos médicos participantes do ''Projeto Mais MÉDICOS PARA O BRASIL''

Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em seu anexo I -Lei Municipal nº1287/2013, e dá outras providências.

Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2016-Lei Municipal nº1528/2015 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná- REFISPONTAL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$1.971.651,89 no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00 no orçamento vigente da Câmara de Pontal do Paraná.

Altera a Lei Municipal nº1428/2014 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias -LDO - para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar/especial no valor de R$6.900,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a instituição do Programa Farmácia Solidária.

Desafeta parte da Rua das Alamandas ,no trecho compreendido entre a Avenida Beira Mar e a Rua Ananás entre as quadras 70 e 71 no Balneário de Pontal do Sul, neste Município de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre estabelecer critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus,micro-ônibus,vans,motohomers e trailers, e adota providências correlatadas.

Dispõe sobre o sistema Viário do Município de Pontal do Paraná.

Altera a resolução nº002/2012