Anteprojeto de Lei nº 86 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2015
Número
86
Data de Apresentação
29/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a suspensão a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e comércio ambulante e de comércio ou prestação de serviço eventual em que se pratiquem atos ilegais nas condições que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação