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Fixa o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$199.293,46 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$963.576,14 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Altera o art.5° da lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013.

Institui o Programa de Recuperação fiscal de Pontal do Paraná-REFISPONTAL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$155.650,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$60.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$8.000,00,no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$461.273,75 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Instituiu no Município, Março Laranja, pelo fim da violência contra a mulher.

Altera a destinação das quadras "C',''D" e "E" do Loteamento Cidade Balneária Santa Mônica.

Dá a atual Avenida Beira Mar a denominação de Rua Lauro Teixeira Neto e determina outras providências.

Fixa o piso salarial dos profissionais da Educação.

Altera o nome da Rua Piratininga, no Balneário de Ipanema, onde passará a ter o nome de Rua Desembargador James Portugal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial, no valor de R$39.338,45,e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$19.773,13 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$16.613,71, e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Altera o art.5º da lei nº1343 de 08 de novembro de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 1271 de 20 de março de 2013.

Cria o cargo de Procurador Municipal e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos da Guarda Mirim de Pontal do Paraná.

Institui benefícios aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.

Cria níveis especiais de carreira na lei nº653 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$3.000.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$200.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Altera a destinação da área pública destinada a Jardim para Bem de uso Dominial para fins de Regularização Fundiária Balneário Pontal do Sul.

Altera o art.93 da Lei nº075/1997.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Altera o anexo I da Lei Promulgada nº054 de 18 de março de 2014.

Cria o Projeto ''Pontal + Correr" do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Altera a destinação da área pública destinada a Jardim, para Bem de uso Dominial para fins de Regularização Fundiária Balneário Shangri-lá-2º Parte.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ,no valor de R$208.924,97,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$59.400,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$18.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o poder executivo municipal ao repasse de recurso pecuniário aos médicos participantes do "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", com o objetivo de assegurar moradia e alimentação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelas unidades de saúde com Pronto Atendimento 24 horas.

Altera a quantidade de vagas no quadro Permanente de Pessoal do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$78.863,61, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$80.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$10.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre a criação da Estrutura Básica Organizacional da Guarda Civil Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$929.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica , no orçamento vigente do Município.

Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Valdevino Simões Périco Júnior á rua do Balneário Praia de Atami.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$975.450,00,e efetuar alterações de natureza técnica, no orçamento vigente do Município.

Altera a Lei 842/2008

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Pontal do Paraná, seus princípios objetivos e instrumentos e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do lote nº12 da figura AL-3,localizada no Balneário Praia de Leste, ao Sindicato dos Servidores de Pontal do Paraná-SINPONTAL.

Cria o Conselho Municipal da Segurança.