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Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 - Lei n° 761/2007 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.570.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009 - Lei Municipal n° 602, e 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 98.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei Complementar nº003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre loteamento, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 764.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 57.478,20, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Acrescenta o §6° ao art. 4° da Lei n°753, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.

Concede remissão de débito tributário lançando ou inscrito em divida ativa e anistia de multa e juros decorrentes de dívidas originadas de tributos municipais, nos casos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel de propriedade do Município de Pontal do Paraná, conforme Transição n ° 8.756, do Livro 3-H, fls. 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, por uma parte do imóvel da Matrícula n° 455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/Pr, de propriedade de Rafael Ambrósio Dias.

Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel da Matrícula n 19.334, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, em dação em pagamento.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para instalação de novas empresas no Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Prevenção e Proteção á Criança e ao Adolescente Trindade - APPCA.

Revoga os incisos VIII e IX do art. 3 e altera o artigo 6° da Lei n° 485/04.

Abre adicional suplementar de R$ 98.000,00, para reforço de dotação consignado no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Altera o art-10 da Lei Municipal n° 735/2007.

Declara de utilidade pública a Associação Estudantil de Pontal do Paraná - AEPP.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Concede reposição e reajuste salarial a servidores públicos Municipais.

Dá atual Rua Paulo Teixeira Neto a denominação de Avenida Beira Mar e determina outras providências.

Fixa os subsídios da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências correlatas.

Altera o art.3º da Lei n° 569, de 04 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre o quadro de cargos comissionados, gratificação de função do Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias.

Fixa o valor do subsidio mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função.

Altera o Anexo V da Lei nº 653/2006.

Proibi a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município.

Autoriza o Poder Executivo a transferir á EMATER.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 70.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2007 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 26.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 436.478,25, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.