Anteprojeto de Lei nº 17 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2008
Número
17
Data de Apresentação
19/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o §6° ao art. 4° da Lei n°753, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação