Pesquisar Matéria Legislativa

Altera os art. 15 e 28 e o anexo I, acresce os arts. 28- A e 29-B, e revoga o art. 43, da Lei Municipal n° 664, de 19 de Julho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Pontal do Paraná para o exercício de 2007 e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, estimado a Receita e fixando a Despesa.

Autoriza o Poder Executivo a dar o nome da Rua Principal da Colônia Pereira de Carlos Raul Lidzemdors.

Institui como Zonas Especiais de Interesses Social -ZEIS, para fins de regularização fundiárias, as Quadras n°118 e 117, do Balneário Shangri-lá, no Município de Pontal do Paraná, e autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso dos imóveis públicos dominiais nelas localizadas.

Declara de utilidade pública a Associação Estudantil de Pontal do Paraná. AEPP.

Dispõe sobre os Políticas Municipais de Habitação e de Regularização Fundiária.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Balneário Atami Sul.

Autoriza Poder Executivo a adquirir, da Empresa Balneário Pontal do Sul S/A, mediante doação com encargo, parte do Imóvel que menciona.

Altera os arts. 334, 335, 338, 339, 340, 341 e o Anexo XII, e revoga os arts. 340-A, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e o Anexo XIII da Lei Municipal n°080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.

Regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997 código Tributária Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.00,00, no orçamento vigente do município, com base na Lei Municipal n° 645, de 16 de fevereiro de 2006.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pontal do Paraná- REFISPONTAL.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2006- Lei Municipal n° 603, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.00,00, e a efetuar alterações de natureza técnica o orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009- Lei Municipal n° 602, de agosto de 2005 e em seu Anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na LDO 2006- Lei Municipal n° 603, de 05 de agosto de 2005 e em anexo I.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.00,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.00,00 no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a fiscalização no município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários do Legislativo.

Concede autorização ao Prefeito Municipal a se ausentar do Município.

Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Pontal do Paraná, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Pontal do Paraná, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias.

Dispõe sobre o zoneamento, Uso Ocupação do Solo nas áreas urbanas do município.

Define o código de Obras no município e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir.

Dispõe sobre loteamento, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município.

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no artigo 28 do Estatuto da Cidade e dá outras providencias.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do município de Pontal do Paraná. (FDM)

Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbanas de ocupação indígena e rural do município, e da outras providencias.

Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da divida pública.

Regulamenta a distribuição do Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná.

Que considera de efetivo exercício os dias de faltas dos servidores estudantes, quando na realização de provas ou exames, e dá outras providencias.

Cria o Banco de Sangue do Município e autoriza o Poder Executivo a realizar Convênio com entidade sem fins lucrativos.

Autoriza a isentar de taxar a construção e atualização de projetos de edificação para residência de até 60m².

Revoga o §1°, do art. 1°, da Lei n° 638, de 11 de janeiro de 2006, que autoriza a participação do Município no Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, concede-lhe isenção tributárias e dá outras providencias.