Anteprojeto de Lei nº 62 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
62
Data de Apresentação
31/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui como Zonas Especiais de Interesses Social -ZEIS, para fins de regularização fundiárias, as Quadras n°118 e 117, do Balneário Shangri-lá, no Município de Pontal do Paraná, e autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso dos imóveis públicos dominiais nelas localizadas.
Indexação
Observação