Veto nº 4 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2006
Número
4
Data de Apresentação
31/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a isentar de taxar a construção e atualização de projetos de edificação para residência de até 60m².
Indexação
Observação