Anteprojeto de Lei nº 68 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
68
Data de Apresentação
06/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997 código Tributária Municipal.
Indexação
Observação