Anteprojeto de Lei nº 130 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2021
Número
130
Data de Apresentação
22/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Dispositivos da Lei nº 2.192, de 26 de agosto de 2021.
Indexação
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do artigo 4º da Lei nº2192/2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
a) Para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras e Serviços Urbanos, o valor correspondente a 60 (sessenta) UFM´s e para as demais secretarias, Controladoria, Chefia de Gabinete e Procuradoria - Geral, o valor correspondente a 36 (trinta e seis) UFM´s;
b) Para as Unidades de Saúde e Equipamentos da Assistência Social, o valor correspondente a 05 (cinco) UFM´s, sendo liberado o valor para o respectivo responsável técnico, coordenador ou diretor das respectivas unidades ou equipamentos;
(...)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Getúlio Serafim do Nascimento, 29 de setembro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES - NEGA
PRESIDENTE
“Art. 4º (...)
a) Para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras e Serviços Urbanos, o valor correspondente a 60 (sessenta) UFM´s e para as demais secretarias, Controladoria, Chefia de Gabinete e Procuradoria - Geral, o valor correspondente a 36 (trinta e seis) UFM´s;
b) Para as Unidades de Saúde e Equipamentos da Assistência Social, o valor correspondente a 05 (cinco) UFM´s, sendo liberado o valor para o respectivo responsável técnico, coordenador ou diretor das respectivas unidades ou equipamentos;
(...)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Getúlio Serafim do Nascimento, 29 de setembro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES - NEGA
PRESIDENTE
Observação