Documentos Acessórios (Anteprojeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 11/2026 DL | Ofício Legislativo | 22/04/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_11-2026_dl.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 07/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteprojeto_de_resolucao_no_03-2026.pdf |