Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025 | Finalizado | 24/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

27/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Finalizado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.794.