Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 144 de 2021 em 58ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 144 de 2021
Dispõe sobre contratação de profissionais por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação