Resumo (58ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014.

Altera a Lei Municipal nº 1.439, de 12 de agosto de 2014.

Institui requisitos para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre contratação de profissionais por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 113.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.