Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 136 de 2021 em 58ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 136 de 2021
Institui requisitos para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação