Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026
"Autoriza a Permuta de Imóveis".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação