Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 170 de 2021 em 70ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (70ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 170 de 2021
Altera o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 18/97, com a redação dada pela Lei n°663/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira discussão.