Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 169 de 2021 em 70ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (70ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 169 de 2021
Acrescenta- se o §3º, ao artigo 2º da Lei nº 1364/2013 e suas alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira discussão.