Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 165 de 2021 em 68ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (68ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 165 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 1902/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1992/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em segunda discussão, devido à emenda plenária.