Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Anteprojeto de Lei nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências". - Anteprojeto de Lei nº 39 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/06/2026 - |
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |