Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 39 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 39 de 2026
"Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 39 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/06/2026
Observação