EDITAL Nº. 027/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 02, 03 e 04 de dezembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 132/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 121/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1224/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 122/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1229/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 134/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 1236/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 123/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1264/2025, que: “Altera a Lei nº 2505/2023. ”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 124/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1265/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 199.776,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e seis reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 137/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 127/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1272/2025, que: “Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pontal do Paraná.” Pontal do Paraná, em 28 de novembro de 2025. Atenciosamente Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
