EDITAL Nº. 030/2021. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 172/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1567/2021, que traz a Mensagem nº 163/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 173/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1598/2021, que traz a Mensagem nº 164/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$24.896,67 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 174/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1612/2021, que traz a Mensagem nº 165/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 2.742.207,61 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos e sete reais e sessenta e um centavos)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo Lei nº 005/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº1573/2021 de iniciativa do Poder Legislativo, que: Súmula: “Concede ao Senhor José João de Abreu a ‘Comenda Caiçara de Honra ao Mérito’, do Município de Pontal do Paraná”. Pontal do Paraná, em 10 de dezembro de 2021. Rosiane Rosa Borges, Presidente.
