EDITAL Nº. 026/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 11, 12 e 13 de novembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 128/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 117/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1175/2025, que: “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná Subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2025 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito so Sistema único de Saúde (SUS).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 129/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 118/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1176/2025, que: “Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 21373 do Registro de Imóveis de
Paranaguá, para Bem de Uso Dominial.”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 130/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a mensagem nº 119/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1181/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).” Pontal do Paraná, em 7 de novembro de 2025. Atenciosamente Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
