EDITAL Nº. 025/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 04, 05 e 06 de novembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 113/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1121/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 124/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 114/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1122/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 34.466,28 (trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 115/2025, Protocolada sob Processo Legislativo nº 1134/2025, que: “Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.” Pontal do Paraná, em 31 de outubro de 2025, Atenciosamente Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
